BRASÍLIA. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição que anistia os partidos políticos, a chamada PEC da Anistia. O ponto central é o afrouxamento de punições a irregularidades.

Foram 344 votos a 89, com 4 abstenções. Agora, os parlamentares analisam os destaques, que são sugestões de mudanças pontuais no texto. Depois, é necessária a análise em segundo turno, também com o mínimo de 308 votos favoráveis necessários, o que também deve ocorrer nesta quinta-feira. Em seguida, a matéria segue para o Senado.

A PEC livra os partidos políticos de punição por não cumprirem cotas de gênero e raça previstas para as eleições de 2022 - tanto em número de candidaturas como em ree mínimo de verbas. As siglas também ficam imunes em caso de problemas na prestação de contas.

Na lei ainda em vigor, entre as sanções previstas para quem não cumprir a norma, estão a devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do o ao Fundo Partidário e ao fundo eleitoral, que financia as campanhas políticas. A regra atual anistia as legendas apenas até a eleição de 2020.

O relator, o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), fez algumas mudanças para reduzir resistências ao texto. A proposta prevê um ree mínimo de 30% para candidaturas de pessoas pretas ou pardas, ante 20% do relatório anterior. Porém, não é contemplada a regra atual de que o ree aos candidatos obedeça à proporcionalidade, abrindo brecha para que todo o montante seja distribuído para apenas um candidato, por exemplo.

Além disso, os partidos políticos e as federações partidárias am a contar com a chamada imunidade tributária, a mesma gozada por entidades religiosas e assistenciais. Outro benefício é a criação de um Refis para a regularização de dívidas.

A princípio, o texto deveria ter sido votado por uma comissão especial em outubro de 2023, mas os deputados perderam o prazo. Assim, a pauta pode ser levada diretamente à análise do plenário.