O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou, na quarta-feira (3), projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial. O texto estabelece multa de até R$ 50 milhões para violações cometidas por empresas de tecnologia. 

“O projeto tem um duplo objetivo. De um lado, estabelece direitos para proteção do elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na Internet até a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas. De outro lado, ao dispor de ferramentas de governança e de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico”, diz Pacheco.

Segundo o texto, também será vedada a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial que possam acarretar “discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva, inclusive”. Além disso, PL prevê a criação de um marco regulatório para o uso da inteligência artificial.

Texto deve ar por comissão temática do Senado. Caso seja aprovado pelo plenário, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

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