BRASÍLIA - O projeto de lei que altera as regras de emendas parlamentares, aprovado na terça-feira (5) pela Câmara dos Deputados, “contém falhas e omissões graves”, de acordo com nota conjunta das organizações Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas.

O comunicado foi divulgado nesta quarta-feira (6) e frisou, ainda, que o texto "não atende às exigências" do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir transparência e rastreabilidade.

As entidades apontaram que a análise da proposta na Câmara “não possibilitou qualquer debate sobre as medidas necessárias para reduzir os riscos de corrupção - já amplamente evidenciados em escândalos por todo o país - na destinação de mais de R$ 50 bilhões do Orçamento federal”.  

“O projeto não ou por nenhuma comissão da Casa, o deputado Elmar Nascimento (União-BA) apresentou seu relatório, com um novo texto, poucas horas antes da votação e não houve discussão efetiva sobre as mais de 80 emendas apresentadas por parlamentares no Plenário”, diz o texto.

A nota frisou, ainda, que a “aprovação precipitada" do projeto “contraria a relevância do tema e os graves impactos que as emendas têm produzido em termos de distorções eleitorais, prejuízos a políticas públicas e casos de corrupção e conflito de interesses”. 

“O texto não atende às exigências estabelecidas pelo Supremo [Tribunal Federal], especialmente no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas, nem impõe as medidas necessárias para a redução dos graves riscos de corrupção no manejo das emendas parlamentares, cuja ocorrência é evidenciada por múltiplos escândalos recentes”, afirma o comunicado. 

As organizações criticaram a falta de um “rol mínimo e padronizado de informações que devem constar nas atas das reuniões de bancada e de comissão que definem as emendas a serem apresentadas”, o que propicia a “falta de transparência na formulação das emendas parlamentares” coletivas. Isso, por conta da dificuldade de fazer o rastreio dos recursos destinados.  

Emendas Pix

A nota conjunta também apontou “problemas” em relação às emendas Pix, de transferência especial, abrindo brecha para informações genéricas e para a ausência de consequências. “Um problema recorrente se mantém com a possibilidade de que as emendas Pix sejam desmembradas após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), já na fase de execução, como ocorre hoje, dificultando conhecer com antecedência o destino da verba pública”, disse.  

“Não há obrigação para que o ente beneficiado pela emenda Pix aplique o recurso recebido no objeto indicado pelo parlamentar ao apresentar a emenda, ou seja, mantém-se a lógica de extrema liberdade no uso do dinheiro público, o que é incompatível com a Constituição Federal”, continuou o comunicado. 

As entidades criticaram a ausência de iniciativa, pelo Congresso Nacional, para a criação de mecanismos de fiscalização ou de participação social na definição das emendas, assim como de mitigação de “riscos de corrupção e conflito de interesse”. Da mesma forma, cobraram que o governo federal tenha um “papel mais ativo” para garantir transparência e rastreabilidade. 

Outra preocupação apontada na nota conjunta foi a não exigência de prestação de contas pelos entes beneficiados pelos recursos. “O texto carece também de mais objetividade no que se refere ao estabelecimento de critérios técnicos para proposição, aprovação e execução de emendas”, acrescentou. 

“Cabe agora ao Senado Federal não só promover uma discussão adequada do projeto com especialistas e com a sociedade civil, mas, principalmente, garantir que esta regulamentação institua um nível de transparência e rastreabilidade adequado às emendas parlamentares”, completou. 

Entenda 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) apresentado com o objetivo de corrigir falhas de transparência e de rastreabilidade no pagamento das emendas foi aprovado na noite de terça-feira poucas horas depois da apresentação do relatório pelo deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), o que gerou críticas pelo pouco tempo de debate do texto. 

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão do pagamento das emendas até que fossem corrigidas falhas identificadas pelo ministro Flávio Dino. O projeto, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) depois de diálogo com os Três Poderes, foi uma tentativa de corrigir as falhas apontadas para o desbloqueio dos recursos. 

O texto aprovado retirou a hipótese de bloqueio das emendas, e permitiu apenas no caso de contingenciamento, que ocorre quando a arrecadação federal é menor que o esperado. 

Deputados de partidos do Centrão e da oposição argumentaram que as emendas não poderiam ser afetadas pelo “descontrole” do Planalto com seus gastos — justificando, para eles, a retirada dessa possibilidade de “bloqueio” desses recursos, mantendo apenas o contingenciamento, que respeita a situação orçamentária do país.