A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), um dispositivo que flexibiliza a Lei da Mata Atlântica, que tem como uma de suas funções evitar o desmatamento no bioma.
O item é parte de uma Medida Provisória (MP), editada ainda no governo Jair Bolsonaro, que se limitava a prorrogar o prazo de adesão de imóveis rurais ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
O programa regulariza terras que firmam compromisso de restaurar ou compensar áreas desmatadas antes de 2008. Aqueles que cumprirem com os objetivos podem ser livrados do pagamento de multas e outras sanções.
Porém, os deputados acrescentaram uma emenda que permite o desmatamento para a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, gasodutos ou sistemas de abastecimento público de água, tem necessidade de apresentação de estudos prévios de impacto ambiental.
Quando o texto chegou ao Senado, os “jabutis” (jargão político para pontos estranhos ao escopo inicial de um projeto) foram retirados. Porém, com o retorno da MP à Câmara, os trechos foram reincorporados.
O texto também acaba com a exigência de medidas de compensação à área desmatada para vegetação fora das áreas de preservação permanente. Caso seja instalada uma linha de transmissão dentro dessas áreas, ficam exigidas apenas medidas compensatórias à área equivalente.
Além disso, fica dispensada a exigência de parecer técnico de órgão ambiental do estado para vegetação em estágio médio de regeneração em área urbana.
A expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o trecho. Assim, caberá ao Congresso a palavra final sobre as mudanças na lei.
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